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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 14:23
Tributário. Imunidade. Entidades sem fins lucrativos.
Conceito de entidade de assistência social. Requisitos exigidos para a imunidade. Cumprimento. Repetição. Ausência de guias. Carência da ação.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:22
Embargos de declaração. IR. Lucro presumido.
Constribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarescimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 12:27
Decreto nº 7.264, de 12 de agosto de 2010.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 18:59
Twitter: novo desafio para advogados e empresas
Nova rede social se populariza e requer cuidados com possível violação de direitos de marca e imagem
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.927, de 6 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 12:23
Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais
O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui motivo para condenação em danos morais.
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.525, de 31 de julho de 2008
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Outubro de 2006 - 01:00
Resolução nº 840/06, 29/09/06
Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 03:00
Decreto nº 5.614, de 13/12/05
Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Março de 2005 - 02:00
Decreto nº 5.399 de 24 de março de 2005.
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Maio de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.061, de 30 de Abril de 2004.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2004 - 09:35
INSS reajusta 17.309 aposentadorias em maio
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) confirmou ontem o reajuste de até 39,67% para 17.309 aposentados e pensionistas.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.635, de 30 de Dezembro de 2002.
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2024 - 14:48
Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
consulta à família extensa, assegurando o melhor interesse do recém-nascido
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Doutrina » Consumidor Publicado em 29 de Março de 2023 - 11:37
Fãs se sentem lesados com cancelamentos dos shows da banda Blink 182 e do rapper Drake
do ingresso perder o interesse pelo evento por conta do cancelamento do show, o pedido de reembolso deve ser atendido pela empresa.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 10:42
STJ suspende decisão que determinava despejo de 40 famílias de assentamento rural no RJ
decisão do tribunal regional representa risco de lesão ao interesse público, o que justifica o deferimento do pedido de suspensão formulado perante o STJ.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 16:55
TRF4 nega habeas corpus para ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2020 - 12:17
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
não poderia tomar parte em procedimento no qual tinha interesse direto.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2017 - 09:39
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
melhor interesse da criança no caso concreto, mas permitiu que o pai mantivesse o direito quinzenal de visitação.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2015 - 10:19
Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas
O acórdão entendeu ausente o interesse de agir do MP por reconhecer que o município do Rio de
